AREsp 2539657 - DECISAO

AREsp 2539657 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a devolução dos autos à origem para reapreciação dos embargos revela existência de vícios no acórdão recorrido que impedem a conclusão definitiva sobre a admissibilidade do recurso especial, de modo que os aclaratórios demonstram intuito infringente e foram considerados inadequados, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: ROLIM ENGENHARIA & COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas, Omissão, Retorno Dos Autos À Origem, Intuito Infringente
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Omissão Retorno Dos Autos À Origem Intuito Infringente

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Parties

ROLIM ENGENHARIA & COMERCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Efeito do retorno dos autos à origem sobre os óbices de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Caráter protelatório e intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a devolução dos autos à origem para reapreciação dos embargos revela existência de vícios no acórdão recorrido que impedem a conclusão definitiva sobre a admissibilidade do recurso especial, de modo que os aclaratórios demonstram intuito infringente e foram considerados inadequados, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios