AREsp 2402964 - DECISAO

AREsp 2402964 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração e não sanada pelo julgamento dos embargos, impõe-se reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC, anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo, oportunizando nova manifestação das partes após o complemento do provimento jurisdicional pela instância ordinária.

Parties
Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Administrador: SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Omissão Em Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Tutela Provisória (art. 300 Cpc), Avocação De Processo Administrativo, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Tutela Provisória (art. 300 Cpc) Avocação De Processo Administrativo +2 more

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO

Administrador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Omissão Em Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à avocação e aos fundamentos trazidos nos embargos de declaração
  2. 2 se houve enfrentamento dos argumentos e precedentes apresentados para prequestionamento
  3. 3 se estavam preenchidos os requisitos para concessão de tutela provisória (probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração e não sanada pelo julgamento dos embargos, impõe-se reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC, anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo, oportunizando nova manifestação das partes após o complemento do provimento jurisdicional pela instância ordinária.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo