HC 864302 - DECISAO
Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou outro vício na decisão embargada; os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito nem substituir recurso adequado; portanto, os embargos são rejeitados.
- Parties
- Embargante: JHONNY MÁRCIO DE OLIVEIRA GABRIEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Da Impetração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JHONNY MÁRCIO DE OLIVEIRA GABRIEL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Da Impetração
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
- 2 existência ou não de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão embargada
- 3 possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou outro vício na decisão embargada; os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito nem substituir recurso adequado; portanto, os embargos são rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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