TutCautAnt 922 - DECISAO

TutCautAnt 922 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não apontou vício passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão atacada fundamentou-se na pendência do juízo de admissibilidade na origem e na incidência por analogia da Súmula 735/STF ao caso, razão por que não se reconhece a teratologia alegada.

Parties
Embargante: PAULO MARCIO PIERONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Cautelar Antecedente, Tutela Provisória, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Tutela Cautelar Antecedente Tutela Provisória Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

PAULO MARCIO PIERONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão sobre alegada teratologia do acórdão
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto às hipóteses de embargos de declaração
  3. 3 competência do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem para atribuir efeito suspensivo (art. 1029, §5º, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não apontou vício passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão atacada fundamentou-se na pendência do juízo de admissibilidade na origem e na incidência por analogia da Súmula 735/STF ao caso, razão por que não se reconhece a teratologia alegada.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.