AREsp 2888890 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão: a decisão embargada explicitou que a majoração de honorários só ocorrerá se houver prévia fixação pela instância de origem, e a aplicação do art. 85, § 11 do CPC está condicionada aos limites temporais e materiais indicados pelo Enunciado Administrativo n.7 do STJ, de modo que não se identificaram os vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que autorizariam acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ROSA VIRGINIA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais Recursais, Regimento Interno, Sanção Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Recursais Regimento Interno Sanção Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

ROSA VIRGINIA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada por não majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 admissibilidade do agravo/recurso em razão da ausência de impugnação específica nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 condição para aplicação da majoração de honorários (prévia fixação pela instância a quo)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão: a decisão embargada explicitou que a majoração de honorários só ocorrerá se houver prévia fixação pela instância de origem, e a aplicação do art. 85, § 11 do CPC está condicionada aos limites temporais e materiais indicados pelo Enunciado Administrativo n.7 do STJ, de modo que não se identificaram os vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que autorizariam acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.