AREsp 2652194 - DECISAO

AREsp 2652194 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão ou obscuridade na decisão embargada: o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão (aplicação da súmula), de modo que as questões de mérito, inclusive a fração da diminuição pela tentativa, não foram apreciadas e demandariam reexame do conjunto probatório, providência inviável nesta sede.

Parties
Embargante: JULIO CESAR FERREIRA DE BRITO; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283/284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Tentativa E Fração De Diminuição, Reexame De Prova
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais E Agravos Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmulas 283/284 Do STF Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

JULIO CESAR FERREIRA DE BRITO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à causa de pedir relativa à alegação de que a arma não disparou e aplicação da diminuição por tentativa
  2. 2 Obscuridade quanto à aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283/284 do STF
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão ou obscuridade na decisão embargada: o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão (aplicação da súmula), de modo que as questões de mérito, inclusive a fração da diminuição pela tentativa, não foram apreciadas e demandariam reexame do conjunto probatório, providência inviável nesta sede.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.