AREsp 2782289 - DECISAO

AREsp 2782289 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a Corte de origem concluiu pela intempestividade do agravo em recurso especial em razão da contagem do prazo a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico (considerada em 11/7/2024) e do protocolo do agravo em 17/9/2024; ademais, embargos manifestamente incabíveis não suspendem ou interrompem prazos recursais, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico
Processo Penal Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à suspensão do prazo recursal por oposição de embargos de declaração
  2. 2 contagem do prazo recursal a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico
  3. 3 efeito de embargos de declaração manifestamente incabíveis sobre prazos recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a Corte de origem concluiu pela intempestividade do agravo em recurso especial em razão da contagem do prazo a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico (considerada em 11/7/2024) e do protocolo do agravo em 17/9/2024; ademais, embargos manifestamente incabíveis não suspendem ou interrompem prazos recursais, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.