AREsp 2716158 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão foi claro ao fundamentar que o agravante não demonstrou analiticamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e que o agravo regimental apenas reprisa as razões do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; não há vício a ser sanado e embargos não servem para rediscussão da causa.

Parties
Embargante: RENATO BARBOSA DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sext a Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação, Repetição De Razões
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fundamentação Repetição De Razões

Case Brief

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Parties

RENATO BARBOSA DA PAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sext a Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão por aplicação da Súmula 182/STJ ao não conhecer do agravo regimental por repetição das razões do recurso especial
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão da causa versus correção de vícios do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão foi claro ao fundamentar que o agravante não demonstrou analiticamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e que o agravo regimental apenas reprisa as razões do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; não há vício a ser sanado e embargos não servem para rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.