AREsp 2908227 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir omissão quanto ao dissídio jurisprudencial, mantendo-se o mérito intacto pois a modificação do acórdão demandaria revolvimento de suporte fático-probatório, inviável no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: WASHINGTON UMBERTO CINEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão da decisão embargada, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Cédula De Crédito Bancária, Controle De Atos De Constrição
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Cédula De Crédito Bancária Controle De Atos De Constrição

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Parties

WASHINGTON UMBERTO CINEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao dissídio jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que impede o revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 competência do juízo da recuperação judicial para controle de atos de constrição patrimonial de empresas e produtores rurais em soerguimento

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir omissão quanto ao dissídio jurisprudencial, mantendo-se o mérito intacto pois a modificação do acórdão demandaria revolvimento de suporte fático-probatório, inviável no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão da decisão embargada, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão da decisão embargada, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.