AREsp 2566357 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa aos honorários sucumbenciais foi trazida apenas no agravo interno, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa, de modo que não poderia ser conhecida e, por consequência, não havia omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: SANDRA MARA BATISTA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Danos Morais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Inovação Recursal Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Sucumbenciais Danos Morais

Case Brief

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Parties

SANDRA MARA BATISTA GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 inovação recursal em agravo interno e preclusão consumativa quanto aos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa aos honorários sucumbenciais foi trazida apenas no agravo interno, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa, de modo que não poderia ser conhecida e, por consequência, não havia omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.