AREsp 2898447 - DECISAO

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Não há omissão a autorizar o provimento do agravo quando o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, decidindo com base no acervo fático-probatório que o pagamento deve corresponder ao valor informado na notificação e ser realizado nos moldes contratuais, diretamente ao credor fiduciário; além disso, a revisão da conclusão fático-probatória encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Alienação Fiduciária, Depósito Judicial, Pagamento Da Dívida, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão alegada com fundamento no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Forma e local válidos para pagamento da dívida (depósito judicial versus pagamento direto ao credor)
  3. 3 Revisão de matéria fático-probatória diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão a autorizar o provimento do agravo quando o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, decidindo com base no acervo fático-probatório que o pagamento deve corresponder ao valor informado na notificação e ser realizado nos moldes contratuais, diretamente ao credor fiduciário; além disso, a revisão da conclusão fático-probatória encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.