AREsp 2667659 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, estando devidamente fundamentada a inadmissão do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica de fundamentos (Súmulas 182 e 7/STJ) e pela impossibilidade de exame das teses recursais sem reexame de provas, além de não ser admissível a rediscussão da matéria por via de embargos.

Parties
Embargante: JACKELINE LEAO SOUTHIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Retenção De Passaporte, Fundamentação
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

JACKELINE LEAO SOUTHIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos para admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, estando devidamente fundamentada a inadmissão do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica de fundamentos (Súmulas 182 e 7/STJ) e pela impossibilidade de exame das teses recursais sem reexame de provas, além de não ser admissível a rediscussão da matéria por via de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.