HC 984170 - ACORDAO

HC 984170 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão ou contradição no acórdão embargado; a questão da maternidade não foi deliberada pelo Tribunal de origem e, por ausência de oposição de embargos de declaração naquela instância, esta Corte não pode conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância; os embargos não servem para reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: TAMIRIS DA CONCEICAO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TAMIRIS DA CONCEICAO COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Vedação à supressão de instância quando matéria não deliberada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão ou contradição no acórdão embargado; a questão da maternidade não foi deliberada pelo Tribunal de origem e, por ausência de oposição de embargos de declaração naquela instância, esta Corte não pode conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância; os embargos não servem para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.