AREsp 2797288 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à manifestação sobre a alegada resistência da embargada e sobre a prevalência do princípio da sucumbência sobre o da causalidade
2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por não enfrentamento de questão relevante suscitada em embargos de declaração
3. 3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão que pode influir na distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a tema relevante suscitado nos embargos de declaração (incidência da resistência da embargada e possíveis efeitos sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais), reconheceu-se a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que levou à anulação do acórdão que julgou os declaratórios e ao retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de sanar a omissão que pode influenciar a sucumbência.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

• Anular o acórdão de fls. 383-385 que julgou os embargos de declaração.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão reconhecida.