REsp 2216518 - DECISAO

REsp 2216518 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque não se verificou omissão relevante no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou a matéria e concluiu que a suspensão do contrato poderia comprometer a qualidade ou a continuidade do serviço público e gerar risco de irreversibilidade e maiores despesas ao erário, e o relator, amparado em entendimento dominante e súmula, manteve a decisão sem acolher os embargos de declaração.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: MOBIT - Mobilidade Iluminação e Tecnologia Ltda.; Recorrido: Município de Matinhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Tutela Provisória, Suspensão De Contrato Administrativo, Prestação De Serviço Público, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Públicos Embargos De Declaração Omissão Tutela Provisória Suspensão De Contrato Administrativo Prestação De Serviço Público +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

MOBIT - Mobilidade Iluminação e Tecnologia Ltda.

Recorrido

Município de Matinhos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto ao pedido de suspensão parcial do contrato e dos pagamentos
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC
  3. 3 risco de afetar a continuidade ou a qualidade do serviço público com a suspensão contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque não se verificou omissão relevante no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou a matéria e concluiu que a suspensão do contrato poderia comprometer a qualidade ou a continuidade do serviço público e gerar risco de irreversibilidade e maiores despesas ao erário, e o relator, amparado em entendimento dominante e súmula, manteve a decisão sem acolher os embargos de declaração.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.