REsp 2177971 - ACORDAO

REsp 2177971 - ACORDAO

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; as matérias foram examinadas e decididas. Ademais, a irregularidade da representação processual foi certificada e a parte, embora intimada para regularizar no prazo de 5 dias, protocolou a juntada após o decurso do prazo, havendo preclusão consumativa que impede o saneamento e, por consequência, o conhecimento do agravo interno e do recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração não podem ser acolhidos.

Parties
Embargante: JOSÉ HUMBERTO VIEIRA FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Preclusão Consumativa, Procuração, Saneamento De Vício
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Preclusão Consumativa Procuração Saneamento De Vício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ HUMBERTO VIEIRA FRANÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 irregularidade da representação processual e preclusão pelo não saneamento no prazo

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; as matérias foram examinadas e decididas. Ademais, a irregularidade da representação processual foi certificada e a parte, embora intimada para regularizar no prazo de 5 dias, protocolou a juntada após o decurso do prazo, havendo preclusão consumativa que impede o saneamento e, por consequência, o conhecimento do agravo interno e do recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração não podem ser acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.