AREsp 2767198 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão apenas com efeitos integrativos; contudo, não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem, que fundamentou suficientemente o julgamento, e julgamento desfavorável não equivale a negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: MARIA DE FÁTIMA FONTES DE FARIA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas com efeitos integrativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Responsabilidade Civil, Culpa Exclusiva Da Vítima, Efeitos Integrativos
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Responsabilidade Civil Culpa Exclusiva Da Vítima +1 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA FONTES DE FARIA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento e sanamento de omissão em acórdão
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 se o julgamento desfavorável configura negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão apenas com efeitos integrativos; contudo, não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem, que fundamentou suficientemente o julgamento, e julgamento desfavorável não equivale a negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas com efeitos integrativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, apenas com efeitos integrativos