AREsp 2859268 - DECISAO

AREsp 2859268 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material no dispositivo da decisão, que havia indicado por equívoco o provimento do recurso especial, determinando-se a alteração para que conste o conhecimento do agravo e a negativa de provimento do recurso especial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Parties
Embargante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A; Embargado: AUTO POSTO PETRO CHAMPAGNAT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material no dispositivo da decisão, passando a constar que se conhece do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Agravo, Recurso Especial, Interpretação De Dispositivo Normativa Do RISTJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Agravo Recurso Especial Interpretação De Dispositivo Normativa Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Embargante

AUTO POSTO PETRO CHAMPAGNAT LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material no dispositivo da decisão
  2. 2 finalidade e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material no dispositivo da decisão, que havia indicado por equívoco o provimento do recurso especial, determinando-se a alteração para que conste o conhecimento do agravo e a negativa de provimento do recurso especial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material no dispositivo da decisão, passando a constar que se conhece do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material constante na parte dispositivo da decisão embargada, para que onde se lê: Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial. Leia-se: Diante do exposto, nos termos do...
  • Publique-se.