REsp 1997780 - DECISAO

REsp 1997780 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada e a alegada divergência jurisprudencial referia-se a diferenças fático-probatórias entre processos, não a interpretação divergente de norma federal, tornando incabível o conhecimento pelo recurso especial e aplicável a Súmula n. 7/STJ que veda a reavaliação de provas pelo STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ ORESTE BOZELLI; Corréu: Leandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj, Sonegação Fiscal, Aumento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7/stj Sonegação Fiscal +1 more

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Parties

JOSÉ ORESTE BOZELLI

Embargante

Leandro

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Cabimento do recurso especial pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal por dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fática e probatória pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada e a alegada divergência jurisprudencial referia-se a diferenças fático-probatórias entre processos, não a interpretação divergente de norma federal, tornando incabível o conhecimento pelo recurso especial e aplicável a Súmula n. 7/STJ que veda a reavaliação de provas pelo STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.