REsp 2197388 - DECISAO

REsp 2197388 - DECISAO

Não houve contradição interna do acórdão que autorizasse embargos declaratórios, porque a alegada incongruência era externa ao julgado (mero inconformismo com o resultado), e os dispositivos federais invocados (arts. 4º e 68 da Lei 13.303/2016) não apresentam comando normativo pertinente à controvérsia, cabendo, por isso, a aplicação da Súmula 284/STF; assim, o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna Do Julgado, Correção Monetária, Juros Moratórios, Sociedade De Economia Mista, Lei Nº 13.303/2016, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Contradição Interna Do Julgado Correção Monetária Juros Moratórios Sociedade De Economia Mista +2 more

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Parties

CEMIG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 se a alegada contradição no acórdão (art. 1.022, I, CPC) existe por aplicação de índices de correção monetária próprios da Fazenda Pública à CEMIG, sociedade de economia mista
  2. 2 se os arts. 4º e 68 da Lei nº 13.303/2016 foram violados pela aplicação desses índices
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF quando o dispositivo legal apontado não contém comando normativo pertinente

Ratio Decidendi

Não houve contradição interna do acórdão que autorizasse embargos declaratórios, porque a alegada incongruência era externa ao julgado (mero inconformismo com o resultado), e os dispositivos federais invocados (arts. 4º e 68 da Lei 13.303/2016) não apresentam comando normativo pertinente à controvérsia, cabendo, por isso, a aplicação da Súmula 284/STF; assim, o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.