AREsp 2926737 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, o que impediu a abertura da instância superior e o exame de mérito, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir o mérito.

Parties: Embargante: OSEIAS CANDIDO DE ANDRADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Omissão

Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ Omissão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

OSEIAS CANDIDO DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RISTJ; art. 253, parágrafo único, RISTJ)
3 preclusão da impugnação quando não feita no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos posteriores manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)