REsp 2209026 - DECISAO

REsp 2209026 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciam omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado analisou e fundamentou expressamente os requisitos de admissibilidade do recurso especial, aplicando súmulas e reconhecendo óbices sumulares, e não se caracterizou, por ora, litigância de má-fé que justificasse imposição de multa.

Parties
Embargante: LIV - LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO À VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Perante O STJ
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Como Óbice À Admissibilidade De Recurso Especial, Danos Morais, Custeio De Tratamento E Medicamento, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Como Óbice À Admissibilidade De Recurso Especial Danos Morais +2 more

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Parties

LIV - LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO À VIDA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão passível de correção pelo art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento implícito de dispositivos legais para fins de recurso especial
  3. 3 incidência de óbices sumulares à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciam omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado analisou e fundamentou expressamente os requisitos de admissibilidade do recurso especial, aplicando súmulas e reconhecendo óbices sumulares, e não se caracterizou, por ora, litigância de má-fé que justificasse imposição de multa.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não acolhido o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé na presente hipótese.