AREsp 2783528 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração sobre questões centrais (termos de quitação e cumprimento de etapas contratuais), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos retornados ao TJ-MT para reapreciação específica desses pontos, de modo a viabilizar adequado exame do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Serviços Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Serviços Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários em caso de rescisão unilateral de contrato com cláusula de êxito versus existência de previsão contratual e termos de quitação
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração sobre questões centrais (termos de quitação e cumprimento de etapas contratuais), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos retornados ao TJ-MT para reapreciação específica desses pontos, de modo a viabilizar adequado exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em sede de embargos declaratórios na origem.
  • Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco.