AREsp 2703275 - ACORDAO

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Houve contradição no acórdão embargado e omissão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais suscitados nos aclaratórios (possibilidade de redução da multa contratual, licitude dos protestos e inexigibilidade da indenização por danos morais), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, deu-se provimento ao agravo interno, reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para suprir a omissão.

Parties
Embargante: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA; Embargada: C.S.M. PROJETOS ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido e provido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento dos embargos de declaração e suprimento da omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Redução De Penalidade Contratual
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Contradição Omissão Prequestionamento Recurso Especial Súmula 211/stj +1 more

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Parties

COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA

Embargante

C.S.M. PROJETOS ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS SPE LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 contradição no acórdão quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e à aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 omissão do Tribunal de origem em examinar questões essenciais (redução da penalidade contratual, licitude dos protestos e indenização por danos morais)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve contradição no acórdão embargado e omissão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais suscitados nos aclaratórios (possibilidade de redução da multa contratual, licitude dos protestos e inexigibilidade da indenização por danos morais), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, deu-se provimento ao agravo interno, reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para suprir a omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido e provido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento dos embargos de declaração e suprimento da omissão.

Orders

  • Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos modificativos
  • Dar provimento ao agravo interno