AREsp 2503989 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e abordou expressamente a questão apontada: o Tribunal de origem considerou que, apesar da alegação de quitação, o direito à redibição não se encontra caduco, permitindo seu debate judicial; além disso, a matéria relativa aos efeitos jurídicos da quitação não foi devolvida ao STJ nas razões do recurso especial, de modo que não havia omissão a ser sanada nem espaço para rediscussão do mérito por embargos.

Parties
Embargante: CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Proferido)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Devolutividade, Quitação, Decadência, Fundamentação Do Acórdão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Devolutividade Quitação Decadência Fundamentação Do Acórdão

Case Brief

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Parties

CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Existência de contradição no acórdão embargado
  3. 3 Se a matéria da quitação foi devidamente devolvida ao Superior Tribunal de Justiça nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e abordou expressamente a questão apontada: o Tribunal de origem considerou que, apesar da alegação de quitação, o direito à redibição não se encontra caduco, permitindo seu debate judicial; além disso, a matéria relativa aos efeitos jurídicos da quitação não foi devolvida ao STJ nas razões do recurso especial, de modo que não havia omissão a ser sanada nem espaço para rediscussão do mérito por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.