HC 1013175 - DECISAO

HC 1013175 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, em essência, o reexame de matéria de mérito já decidida; a decisão monocrática enfrentou as alegações e não verificou omissão, contradição, teratologia ou coação ilegal; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revisar acórdão com trânsito em julgado, não substituindo a revisão criminal, competência originária do STJ para as hipóteses previstas na Constituição.

Parties
Embargante: MARCOS LUSSIER SPAGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Suspensão Condicional Do Processo, Súmula 337/stj, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Teratologia E Coação Ilegal (art. 654 §2º Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão E Contradição Suspensão Condicional Do Processo Súmula 337/stj Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

MARCOS LUSSIER SPAGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão ou contradição
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa da suspensão condicional do processo em desclassificação superveniente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, em essência, o reexame de matéria de mérito já decidida; a decisão monocrática enfrentou as alegações e não verificou omissão, contradição, teratologia ou coação ilegal; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revisar acórdão com trânsito em julgado, não substituindo a revisão criminal, competência originária do STJ para as hipóteses previstas na Constituição.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.