AREsp 2580609 - DECISAO

AREsp 2580609 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, pois a decisão embargada explicitou que o Tribunal de origem não abordou a ausência de probidade e boa-fé, e os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida; advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: KAXA PRETA COMERCIO E SERVICOS DE MODULOS DE CONTROLE VEICULAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento Implícito, Reexame Da Matéria, Multa Por Ato Protelatório
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Implícito Reexame Da Matéria Multa Por Ato Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KAXA PRETA COMERCIO E SERVICOS DE MODULOS DE CONTROLE VEICULAR LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento implícito quanto à tese da boa-fé contratual
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração como meio de rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, pois a decisão embargada explicitou que o Tribunal de origem não abordou a ausência de probidade e boa-fé, e os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida; advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto o embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).