REsp 2207870 - DECISAO

REsp 2207870 - DECISAO

Houve esclarecimento de que a fração da minorante foi fixada em 1/2 em razão das circunstâncias concretas (não se aplicando a fração máxima diante do recebimento anterior de ao menos 6 encomendas), afastando a omissão nesse ponto; já quanto à pena de multa, acolheram-se os embargos para reduzir a pena conforme a aplicação da minorante do art. 33, §4º, e da exasperante do art. 40, V, resultando na pena de 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa.

Parties
Embargante: ISABELA MARCONDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
acolhimento parcial dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Causa De Aumento Do Art. 40, V, Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Pena De Multa Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Causa De Aumento Do Art. 40, V, Da Lei De Drogas

Case Brief

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Parties

ISABELA MARCONDES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação da fração referente ao art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 omissão quanto à redução da pena de multa
  3. 3 aplicação da minorante e da causa de aumento na dosimetria (art. 33, §4º e art. 40, V, da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Houve esclarecimento de que a fração da minorante foi fixada em 1/2 em razão das circunstâncias concretas (não se aplicando a fração máxima diante do recebimento anterior de ao menos 6 encomendas), afastando a omissão nesse ponto; já quanto à pena de multa, acolheram-se os embargos para reduzir a pena conforme a aplicação da minorante do art. 33, §4º, e da exasperante do art. 40, V, resultando na pena de 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa.

Court Disposition

acolhimento parcial dos embargos de declaração

Orders

  • acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, nos termos acima
  • reduz-se a pena, passando a ser de 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa