AREsp 2705627 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque os embargos de declaração foram considerados protelatórios, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC; a pretensa ofensa a dispositivos legais não foi demonstrada de forma precisa, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; a revisão da distribuição percentual da sucumbência exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento na alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE FERREIRA FAÇANHA; Agravado: Construtora Colmeia S/A; Agravado: Favo S. A. - Empreendimentos e Participações; Agravado: Brisa Empreendimentos Imobiliários Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Convenção De Arbitragem
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Embargos De Declaração Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Correção Monetária Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE FERREIRA FAÇANHA

Agravante

Construtora Colmeia S/A

Agravado

Favo S. A. - Empreendimentos e Participações

Agravado

Brisa Empreendimentos Imobiliários Ltda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC por embargos declaratórios protelatórios
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (INCC vs INPC)
  3. 3 Distribuição percentual dos ônus da sucumbência e honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os embargos de declaração foram considerados protelatórios, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC; a pretensa ofensa a dispositivos legais não foi demonstrada de forma precisa, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; a revisão da distribuição percentual da sucumbência exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento na alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Aplicada multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC aos embargos declaratórios considerados protelatórios
  • Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente