AREsp 2920362 - DECISAO

AREsp 2920362 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentava obscuridade, contradição ou omissão apontável; a parte pretendeu, na prática, rediscutir matéria já delimitada pelo acórdão e que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ, além da incidência da Súmula 282/STF no caso. Portanto, não houve omissão a ser suprida pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: GIRAMUNDO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Sobre Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Lucros Cessantes, Boa Fé Objetiva, Recurso Especial, Conhecimento De Agravo
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 282/stf Lucros Cessantes Boa Fé Objetiva Recurso Especial +1 more

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Parties

GIRAMUNDO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Sobre Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à alegada ofensa ao art. 402 do Código Civil
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 impossibilidade de rediscutir matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentava obscuridade, contradição ou omissão apontável; a parte pretendeu, na prática, rediscutir matéria já delimitada pelo acórdão e que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ, além da incidência da Súmula 282/STF no caso. Portanto, não houve omissão a ser suprida pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.