TutAntAnt 566 - DECISAO

TutAntAnt 566 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão impugnada explicitamente não conheceu do pedido por ausência de documento indispensável; além disso, pedido idêntico já havia sido indeferido no TutCautAnt n. 932, a juntada posterior de documentos não trouxe fatos novos capazes de modificar o entendimento, haveria necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não foi demonstrado o fumus boni iuris e não há decisão colegiada sobre o percentual da arrematação; por fim, ausentes fatos novos, é incabível a reiteração do pedido.

Parties
Embargante: ANDERSON SILVA PRATA; Ré: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Cautelar Antecedente, Tutela De Urgência, Alienação Fiduciária, Intimação Para Purgação Da Mora, Súmula 7 STJ
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Parties

ANDERSON SILVA PRATA

Embargante

Caixa Econômica Federal (CEF)

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à intimação para emenda à inicial
  2. 2 juntada de documentos após decisão e dever de cooperação (art. 6º CPC)
  3. 3 possibilidade de reapreciação de matéria já indeferida em processo TutCautAnt n. 932

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão impugnada explicitamente não conheceu do pedido por ausência de documento indispensável; além disso, pedido idêntico já havia sido indeferido no TutCautAnt n. 932, a juntada posterior de documentos não trouxe fatos novos capazes de modificar o entendimento, haveria necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não foi demonstrado o fumus boni iuris e não há decisão colegiada sobre o percentual da arrematação; por fim, ausentes fatos novos, é incabível a reiteração do pedido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se