REsp 2095421 - DECISAO

REsp 2095421 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou adequadamente as questões suscitadas, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, seria necessário reexame de fatos, provas e revisão de termos pactuados para alterar a conclusão do TJMG, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e havia impeditivos relativos ao prequestionamento e à fundamentação recursal (Súmulas n. 211 do STJ e 284 do STF).

Parties
Parte Embargante: Embargante; Parte Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Desta Relatoria Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do CPC, Art. 476 Do Código Civil, Art. 7º Do CPC, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Seguro Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Parte Embargante

Embargada

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Desta Relatoria Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à aplicação dos arts. 476 do CC e 7º do CPC e à cláusula 3ª do contrato de seguro
  2. 2 Se foi satisfeito o requisito do prequestionamento, inclusive por via do art. 1.025 do CPC
  3. 3 Se os embargos de declaração são cabíveis para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou adequadamente as questões suscitadas, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, seria necessário reexame de fatos, provas e revisão de termos pactuados para alterar a conclusão do TJMG, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e havia impeditivos relativos ao prequestionamento e à fundamentação recursal (Súmulas n. 211 do STJ e 284 do STF).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.