REsp 1708238 - ACORDAO

REsp 1708238 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou a matéria; a pretensão de apreciar se ocorreu decisão ultra petita ou de ampliar o ressarcimento integral e a solidariedade exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não se configura omissão, apenas inconformismo.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Grupo Ok Construções e Incorporações S.A.; Corréu: Jail Machado Silveira; Corréu (espólio): Lino Martins Pinto (espólio); Corréu (espólio): Maria Nazareth Martins Pinto (espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Decisão Ultra Petita, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Decisão Ultra Petita Súmula 7 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargado

Grupo Ok Construções e Incorporações S.A.

Corréu

Jail Machado Silveira

Corréu

Lino Martins Pinto (espólio)

Corréu (espólio)

Maria Nazareth Martins Pinto (espólio)

Corréu (espólio)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 ocorrência de decisão ultra petita
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou a matéria; a pretensão de apreciar se ocorreu decisão ultra petita ou de ampliar o ressarcimento integral e a solidariedade exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não se configura omissão, apenas inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração