REsp 1708238 - ACORDAO

REsp 1708238 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para reconhecer nulidade quanto ao não conhecimento de agravo previamente convertido em recurso especial, retornando-se à fase de admissibilidade do recurso especial; no exame da parte conhecida do recurso especial, a Corte entendeu que diversas alegações demandariam reexame probatório (óbice da Súmula 7/STJ) ou foram insuficientemente impugnadas (Súmulas 283/284 do STF), reconheceu a aplicação das teses firmadas pela jurisprudência (Tema 1.128/STJ) e, ante a superveniência da Lei nº 14.230/2021, redimensionou a multa civil para o valor equivalente ao acréscimo patrimonial e afastou a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando...

Parties
Embargante: LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO; Recorrente: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A.; Agravante: UNIÃO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Stj; Acolhidos Embargos De Declaração E Análise Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte conhecida, negar-lhe provimento; redimensionamento da multa civil e afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preclusão Pro Judicato, Súmula 7/stj, Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992), Lei 14.230/2021, Temas Repetitivos (tema 1.128/stj; Tema 1.199/stf), Multa Civil, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (precedentes E Repercussão Geral) Embargos De Declaração Recurso Especial Preclusão Pro Judicato Súmula 7/stj Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992) +4 more

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Parties

LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO

Embargante

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A.

Recorrente

UNIÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Stj; Acolhidos Embargos De Declaração E Análise Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por reexame dos pressupostos de admissibilidade de agravo já convertido em recurso especial
  2. 2 incidência da preclusão pro judicato
  3. 3 possibilidade de conhecimento parcial do recurso especial

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para reconhecer nulidade quanto ao não conhecimento de agravo previamente convertido em recurso especial, retornando-se à fase de admissibilidade do recurso especial; no exame da parte conhecida do recurso especial, a Corte entendeu que diversas alegações demandariam reexame probatório (óbice da Súmula 7/STJ) ou foram insuficientemente impugnadas (Súmulas 283/284 do STF), reconheceu a aplicação das teses firmadas pela jurisprudência (Tema 1.128/STJ) e, ante a superveniência da Lei nº 14.230/2021, redimensionou a multa civil para o valor equivalente ao acréscimo patrimonial e afastou a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte conhecida, negar-lhe provimento; redimensionamento da multa civil e afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Reconhecer a nulidade quanto ao não conhecimento de agravo em recurso especial já convertido e retornar à fase de admissibilidade do recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida