AREsp 1881485 - DECISAO

AREsp 1881485 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a matéria dos autos não se confunde com a tese afetada ao Tema 1.276 do STF, sendo o recurso utilizado com o intuito de rediscutir o decidido, o que torna o meio inadequado.

Parties
Embargante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Repercussão Geral (tema 1.276), Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Repercussão Geral (tema 1.276) Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Compatibilidade da matéria com a tese afetada ao Tema 1.276 da repercussão geral do STF
  3. 3 Pedido de suspensão do processo com fundamento nos arts. 1.036, §1º, c/c 1.037, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a matéria dos autos não se confunde com a tese afetada ao Tema 1.276 do STF, sendo o recurso utilizado com o intuito de rediscutir o decidido, o que torna o meio inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.