AREsp 2037948 - DECISAO

AREsp 2037948 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o acórdão embargado corretamente apontou que o juízo de origem identificou a presença de dolo sem explicitar sua modalidade nem a ocorrência de dano efetivo ao erário, razão pela qual os autos devem retornar à origem para que se manifeste expressamente sobre dolo específico e dano efetivo, considerando as alterações da Lei n. 14.230/2021 e as teses do Tema n. 1.199/STF.

Parties
Embargante: NILTON ROBERTO MARTINES; Embargante: CLÍNICA MARTINEZ S/S LTDA; Aderente: EDWANIL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Lei N. 14.230/2021, Tema N. 1.199/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Dolo Específico Dano Ao Erário Lei N. 14.230/2021 +2 more

Case Brief

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Parties

NILTON ROBERTO MARTINES

Embargante

CLÍNICA MARTINEZ S/S LTDA

Embargante

EDWANIL DE OLIVEIRA

Aderente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  2. 2 Determinação da modalidade do dolo (específico ou genérico) e necessidade de explicitação do dano efetivo ao erário
  3. 3 Aplicação das alterações da Lei n. 14.230/2021 à LIA

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o acórdão embargado corretamente apontou que o juízo de origem identificou a presença de dolo sem explicitar sua modalidade nem a ocorrência de dano efetivo ao erário, razão pela qual os autos devem retornar à origem para que se manifeste expressamente sobre dolo específico e dano efetivo, considerando as alterações da Lei n. 14.230/2021 e as teses do Tema n. 1.199/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.