REsp 2013978 - DECISAO

REsp 2013978 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para sanar erro material consistente na omissão quanto à menção de que foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público (fls. 382-386), sem efeitos modificativos, pois as contrarrazões não alterariam o resultado do provimento do recurso especial e a decisão embargada já havia apreciado a impossibilidade de impor situação mais gravosa ao apelante em razão da proibição da reformatio in pejus.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar o vício apontado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Contrarrazões, Reformatio in Pejus, Reexame Necessário, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Contrarrazões Reformatio in Pejus Reexame Necessário Honorários Advocatícios

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

IPSEMG

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à não consideração das contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público
  2. 2 se as contrarrazões poderiam modificar o provimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de o Tribunal, reconhecendo de ofício, integrar a sentença em razão de julgamento citra petita

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar erro material consistente na omissão quanto à menção de que foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público (fls. 382-386), sem efeitos modificativos, pois as contrarrazões não alterariam o resultado do provimento do recurso especial e a decisão embargada já havia apreciado a impossibilidade de impor situação mais gravosa ao apelante em razão da proibição da reformatio in pejus.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar o vício apontado.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos
  • Sanar o erro material quanto à omissão sobre as contrarrazões às fls. 382-386