EREsp 2040286 - DECISAO

EREsp 2040286 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada indeferiu liminarmente os embargos de divergência com fundamento na Súmula 315/STJ em razão da ausência de conhecimento do acórdão embargado sobre a matéria por aplicação dos óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ; não houve omissão, contradição ou erro de premissa a ser sanado, e não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para fins de divergência jurisprudencial, de modo que os embargos de divergência são inadmissíveis e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: AZIMUT DO BRASIL FABRICAÇÃO DE IATES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Sub Rogação, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Recursos Repetitivos (tema N. 1.282)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Sub Rogação Admissibilidade Recursal Súmulas Recursos Repetitivos (tema N. 1.282)

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Parties

AZIMUT DO BRASIL FABRICAÇÃO DE IATES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao exame da tese do Tema n. 1.282/STJ
  2. 2 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso
  3. 3 competência da Corte Especial para examinar embargos de divergência envolvendo acórdãos da mesma Seção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada indeferiu liminarmente os embargos de divergência com fundamento na Súmula 315/STJ em razão da ausência de conhecimento do acórdão embargado sobre a matéria por aplicação dos óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ; não houve omissão, contradição ou erro de premissa a ser sanado, e não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para fins de divergência jurisprudencial, de modo que os embargos de divergência são inadmissíveis e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.