REsp 2216451 - DECISAO

REsp 2216451 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar acerca da necessidade de observância do §8º-A do art.85 do CPC, matéria suscitada nos embargos de declaração; tal omissão caracteriza negativa de prestação jurisdicional nos termos do art.1.022 do CPC e impede o conhecimento do recurso especial nesta Corte, razão pela qual se deu provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam novamente apreciados os embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ANA MARIA VILELA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Retorno À Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Omissão, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Omissão Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ANA MARIA VILELA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à observância do §8º-A do art.85 do CPC
  2. 2 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de devolução dos autos à instância de origem para suprir omissão sobre matéria relevante

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar acerca da necessidade de observância do §8º-A do art.85 do CPC, matéria suscitada nos embargos de declaração; tal omissão caracteriza negativa de prestação jurisdicional nos termos do art.1.022 do CPC e impede o conhecimento do recurso especial nesta Corte, razão pela qual se deu provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam novamente apreciados os embargos de declaração.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que este aprecie novamente os embargos de declaração opostos pela recorrente, sanando a omissão apontada.