REsp 2143039 - DECISAO

REsp 2143039 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para sanar omissão quanto à fixação de honorários recursais, majorando em 1% os honorários devidos à parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, sendo tal acréscimo devido apenas pelo recorrente sucumbente (APS CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA).

Parties
Embargante: VILA SANTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Embargado: JULIANA DA SILVA JERONIMO E OUTRO; Recorrente Sucumbente: APS CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração, Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e obscuridade quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Omissão/obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Omissão/obscuridade

Case Brief

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Parties

VILA SANTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Embargante

JULIANA DA SILVA JERONIMO E OUTRO

Embargado

APS CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

Recorrente Sucumbente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração, Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 quem deve suportar a majoração dos honorários recursais
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar omissão quanto à fixação de honorários recursais, majorando em 1% os honorários devidos à parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, sendo tal acréscimo devido apenas pelo recorrente sucumbente (APS CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e obscuridade quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em mais 1% (um por cento).
  • A condenação ao pagamento do acréscimo de honorários recursais de 1% incide apenas sobre APS CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA.