REsp 1950893 - DECISAO

REsp 1950893 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou adequadamente a tipicidade do art. 90 da Lei 8.666/1993, reconheceu a natureza formal do delito e determinou corretamente o retorno ao TRF5 apenas para reexame da dosimetria da pena; não houve omissão relevante que autorizasse aclaratórios nem erro material manifesto que justificasse efeitos infringentes.

Parties
Embargante: CARLOS MAGNO FERREIRA DA SILVA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Fraude À Licitação, Art. 90 Da Lei 8.666/1993, Prescrição, Desclassificação, Decreto Lei N. 201/1967, Art. 1º, Inciso XI
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Parties

CARLOS MAGNO FERREIRA DA SILVA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à extensão do reexame ao mérito das apelações defensivas
  2. 2 natureza formal do crime do art. 90 da Lei 8.666/1993
  3. 3 competência para reexame da dosimetria da pena pelo TRF5

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou adequadamente a tipicidade do art. 90 da Lei 8.666/1993, reconheceu a natureza formal do delito e determinou corretamente o retorno ao TRF5 apenas para reexame da dosimetria da pena; não houve omissão relevante que autorizasse aclaratórios nem erro material manifesto que justificasse efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.