AREsp 2386110 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo que o órgão julgador se pronunciou sobre os pontos relevantes, aplicando-se a Súmula 7/STJ para impedir o reexame da matéria fático-probatória; os embargos tinham finalidade de reformar o aresto de modo tecnicamente inadequado, motivo pelo qual foram rejeitados com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: GS1 BRASIL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AUTOMAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Aproveitamento Parasitário, Súmula 7/stj, Art. 1.026 Do CPC, Tema 339/stf
Direito Processual Civil Direito Da Propriedade Industrial Direito Marcário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +4 more

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Parties

GS1 BRASIL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AUTOMAÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Obrigação de o julgador se manifestar sobre todos os pontos suscitados pelas partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo que o órgão julgador se pronunciou sobre os pontos relevantes, aplicando-se a Súmula 7/STJ para impedir o reexame da matéria fático-probatória; os embargos tinham finalidade de reformar o aresto de modo tecnicamente inadequado, motivo pelo qual foram rejeitados com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de instrumentos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC