REsp 2062642 - ACORDAO

REsp 2062642 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão; a matéria suscitada configura mero inconformismo e reanálise. Ademais, o art. 87, §2º do CPC estabelece que a divisão proporcional das verbas sucumbenciais é facultativa, de modo que, na falta de indicação expressa de proporcionalidade, aplica-se a responsabilidade solidária.

Parties
Embargante: RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Litisconsórcio, Solidariedade, Proporcionalidade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Custas Processuais Honorários Advocatícios Litisconsórcio Solidariedade Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de divisão proporcional das despesas e honorários entre litisconsortes vencidos
  3. 3 Aplicabilidade da solidariedade na ausência de indicação expressa de proporcionalidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão; a matéria suscitada configura mero inconformismo e reanálise. Ademais, o art. 87, §2º do CPC estabelece que a divisão proporcional das verbas sucumbenciais é facultativa, de modo que, na falta de indicação expressa de proporcionalidade, aplica-se a responsabilidade solidária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.