REsp 2124264 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma clara e suficiente as questões relevantes, não configurando omissão exigida pelo art. 619 do CPP; a insurgência visa, na essência, ao rejulgamento da causa (vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ) e parte das teses não foi prequestionada (incidindo as Súmulas 282/356 STF).

Parties
Embargante: FRANCISCO GLAUCO FERREIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Omissão Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

FRANCISCO GLAUCO FERREIRA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 alegada omissão no acórdão acerca de argumentos defensivos
  3. 3 vedação ao revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma clara e suficiente as questões relevantes, não configurando omissão exigida pelo art. 619 do CPP; a insurgência visa, na essência, ao rejulgamento da causa (vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ) e parte das teses não foi prequestionada (incidindo as Súmulas 282/356 STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por FRANCISCO GLAUCO FERREIRA PEREIRA