AREsp 2544747 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), verificando-se intuito infringente de reformar o julgado; além disso, constatou-se, nos autos, ciência inequívoca da penhora, de modo que não era necessária intimação formal para o início do prazo, e eventual reexame do fato está vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: REGINALDO GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Penhora, Intimação, Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Intuito Infringente Penhora Intimação Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente +1 more

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Parties

REGINALDO GOMES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de intimação formal da penhora para início do prazo de impugnação
  3. 3 ciência inequívoca da penhora e seus efeitos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), verificando-se intuito infringente de reformar o julgado; além disso, constatou-se, nos autos, ciência inequívoca da penhora, de modo que não era necessária intimação formal para o início do prazo, e eventual reexame do fato está vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração