AREsp 2427807 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; a controvérsia fática quanto à existência de edificação e fruição foi devidamente apreciada e seu reexame implicaria reanálise de prova, inviável em sede de STJ nos termos da Súmula n. 7; não estando demonstrado intuito protelatório, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi considerada incabível.

Parties
Embargante: JOSIANE CRISTINA DA SILVA; Embargante: RENATO BATISTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Taxa De Fruição, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc), Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Taxa De Fruição Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Súmula N. 7 Do STJ Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc) Enriquecimento Sem Causa

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Parties

JOSIANE CRISTINA DA SILVA

Embargante

RENATO BATISTA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da taxa de fruição quando o imóvel se encontra edificado e em uso pelo comprador
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em instância superior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; a controvérsia fática quanto à existência de edificação e fruição foi devidamente apreciada e seu reexame implicaria reanálise de prova, inviável em sede de STJ nos termos da Súmula n. 7; não estando demonstrado intuito protelatório, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi considerada incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.