AREsp 2711794 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as razões recursais do embargante estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, a sentença foi considerada líquida de modo a atrair a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ, e a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e falta de impugnação específica e pormenorizada quanto ao excesso de execução, inviabilizando a via declaratória.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE PALMEIRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Liquidez Do Título Executivo, Impugnação Específica Dos Fundamentos Do Acórdão Recorrido
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Liquidez Do Título Executivo Impugnação Específica Dos Fundamentos Do Acórdão Recorrido

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  3. 3 se a liquidez do título executivo impede revolvimento fático-probatório via recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as razões recursais do embargante estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, a sentença foi considerada líquida de modo a atrair a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ, e a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e falta de impugnação específica e pormenorizada quanto ao excesso de execução, inviabilizando a via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Município de Palmeirina.