REsp 2130476 - ACORDAO

REsp 2130476 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão justificou o emprego de dispositivo diverso em razão da causa de pedir aberta no recurso especial, não configurando decisão extra petita, e o art. 1.034 do CPC autoriza o STJ a aplicar o direito à espécie quando ultrapassada a admissibilidade, de modo que não era necessária manifestação sobre a alegada inadmissibilidade do recurso especial com base no art. 35-E, § 2º, da Lei 9.656/1998.

Parties
Embargante: Werner Buff Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Extra Petita, Prequestionamento, Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Embargos De Declaração Recurso Especial Extra Petita Prequestionamento Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

Werner Buff Neto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Se o acórdão incorre em decisão extra petita ao aplicar dispositivo diverso do indicado pelas partes
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.034 do CPC/15 para permitir que o STJ aplique o direito à espécie

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão justificou o emprego de dispositivo diverso em razão da causa de pedir aberta no recurso especial, não configurando decisão extra petita, e o art. 1.034 do CPC autoriza o STJ a aplicar o direito à espécie quando ultrapassada a admissibilidade, de modo que não era necessária manifestação sobre a alegada inadmissibilidade do recurso especial com base no art. 35-E, § 2º, da Lei 9.656/1998.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração