RHC 185119 - ACORDAO

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Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para mencionar a omissão relativa à cadeia de custódia, mas sem efeitos modificativos, pois a análise da cadeia de custódia não foi realizada pela instância de origem e sua apreciação direta por esta Corte implicaria supressão de instância; as demais alegações (falta de intimação para sustentação oral e necessidade de autorização judicial para acesso a endereços IP) foram analisadas e rejeitadas por ausência de pedido expresso de sustentação oral, ausência de prejuízo e fundamento jurisprudencial de que o IP isoladamente não goza de sigilo constitucional.

Parties
Embargante: ADEMIR PICCOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cadeia De Custódia, Sustentação Oral, Compartilhamento De Dados, Endereço IP, Intimação
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Cadeia De Custódia Sustentação Oral Compartilhamento De Dados Endereço IP Intimação

Case Brief

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Parties

ADEMIR PICCOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação para julgamento após pedido de destaque
  2. 2 necessidade de autorização judicial para acesso a endereços IP
  3. 3 omissão quanto à cadeia de custódia da prova

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para mencionar a omissão relativa à cadeia de custódia, mas sem efeitos modificativos, pois a análise da cadeia de custódia não foi realizada pela instância de origem e sua apreciação direta por esta Corte implicaria supressão de instância; as demais alegações (falta de intimação para sustentação oral e necessidade de autorização judicial para acesso a endereços IP) foram analisadas e rejeitadas por ausência de pedido expresso de sustentação oral, ausência de prejuízo e fundamento jurisprudencial de que o IP isoladamente não goza de sigilo constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos