REsp 2173890 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, configurando mero inconformismo, nos termos do art. 1.023 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ que aplica a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.023 Do CPC, Súmula N. 284 Do STF, Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 1.023 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração indicaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do CPC quanto aos requisitos formais dos embargos de declaração
  3. 3 Se o mero inconformismo impede o conhecimento dos embargos

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, configurando mero inconformismo, nos termos do art. 1.023 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ que aplica a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade